A prefeita
de Brotas de Macaúbas, Cristina Sodré Lima, foi multada em R$ 7 mil pelo
Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta terça-feira (18), e será
denunciada ao Ministério Público Estadual pela contratação irregular de
motoristas como prestadores de serviços, quando existe na estrutura
administrativa do executivo cargos de provimento permanente de motorista. A
relatoria ressaltou que a existência desses cargos permanentes, com as mesmas
atribuições dos servidores terceirizados, afasta a possibilidade de
terceirização de sorte a não criar duas categorias de motoristas.O Ministério Público de Contas, em seu parecer, afirmou que para regularizar a transição das atividades da execução direta para a execução indireta de maneira lícita, deve-se extinguir os correspondentes cargos públicos vagos, inserindo os atuais cargos públicos ocupados num quadro em extinção, de modo que sejam extintos na medida em que haja vacância.
Cabe recurso da decisão.
Fonte:tcm.ba.gov.br
BROTAS, 18/08/2015
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