MORPARÁ: PARECER FAVORÁVEL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Na ultima terça-feira (17), a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial, do Tribunal de Contas da União, opinou favoravelmente  pela aprovação, sem ressalvas, das contas do Prefeito de Morpará Lelei Barreto, na Tomada de Contas Especial  TC 033.612/2018-8.

A defesa de Lelei Barreto((clique aqui) foi patrocinada pelo advogado brotense Vandilson Rosa Matos (OAB/DF 33.653),  que, à época, também funcionou como advogado do prefeito perante o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e nas Ações Civis Públicas sob o mesmo objeto, atualmente sob a responsabilidade da Procuradoria Jurídica do Município de Morpará. 
No mesmo parecer a Área Técnica do Tribunal de Contas opinou pela rejeição das alegações de defesa apresentadas pela ex-prefeita Edinalva Pereira de Almeida, opinando pelo julgamento como irregulares de suas contas, relativas ao Termo de Compromisso 1923/2011 (Creche Proinfância),  imputando à ex-gestora o ressarcimento aos cofres públicos do valor  atualizado de R$ 1.381.506,20 (um milhão, trezentos e oitenta e um mil, quinhentos e seis reais e vinte centavos). 
O respectivo parecer imputou responsabilidade à Construtora Sales, opinando pela condenação desta no ressarcimento aos cofres públicos, no valor atualizado de R$ 155.068,13 (cento e cinquenta e cinco mil, sessenta e oito reais e treze centavos). O opinativo   ainda será submetido ao julgamento do Plenário do Tribunal de Contas do TCU, de cuja decisão comporta  recursos nas esferas administrativa e judicial.

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Por Luciano Brotense
Da Redação, 20/08/2021