Segundo a Associação dos/as Professores/as Licenciados/as do Brasil (APLB) de Oliveira dos Brejinhos, "o jurídico, representado pelo Dr. Alan Ormonde, entrou com pedido de tutela provisória de urgência cautelar requerida em caráter antecedente, objetivando o BLOQUEIO DE VALORES REFERENTES AOS 60% DESTES VALORES, pois, conforme extratos bancários das contas do município, apresentados em junho e novembro deste ano, consta-se apenas 60% do valor depositado em conta, o que comprova que o município já gastou os 40% que lhe são devidos".
Em 15 de dezembro de 2022, o Ministério Público da Bahia, deu o seu parecer e enviou solicitação de bloqueio ao juiz de direto responsável.
O Juiz Felipe De Andrade Alves, de acordo com a decisão, deferiu o pedido:
"DEFIRO a tutela de urgência pleiteada em caráter antecedente, para BLOQUEAR imediatamente e tornar INDISPONÍVEIS os valores oriundos da Ação Ordinária nº 2003.33.00.030172-9 (nova numeração 0030188-97.2003.4.01.3300), existentes nas contas bancárias de titularidade do Município de Oliveira dos Brejinhos/BA, de nº 25.273-5 (60%) e nº 25.272-7 (rendimentos), na agência do Banco do Brasil, conforme extratos anexados aos autos, que devem permanecer à disposição deste juízo, vinculados ao feito principal a ser proposto pelo autor.
Ademais, DETERMINO que o município requerido, através do seu gestor, se abstenha de utilizar os valores depositados nas referidas contas, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do CPC, sem prejuízo da apuração por crime de desobediência e ato de improbidade administrativa."
Para a APLB, a decisão representa uma grande vitória, uma vez que faz quatro anos e meio que os recursos dos precatórios do Fundef chegaram a Oliveira dos Brejinhos, e o governo municipal resiste em pagar os trabalhadores.
Com Informações da APBL - Oliveira dos Brejinhos
Foto Reprodução
Por Luciano Brotense
Da Redação, 19/12/2022
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