Durante a sessão, analisando o parecer prévio do TCM, os vereadores puderam votar pela aprovação ou não das contas apresentadas.
Conforme a Constituição Federal, compete às câmaras municipais julgar as contas do chefe do Poder Executivo municipal. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas, só pode deixar de prevalecer se ao menos 2/3 dos membros do Legislativo Municipal o rejeitarem.
Via Portal Meio Minuto
Por Luciano Brotense
Da Redação, 07/08/2023
